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Data de assinatura:
14 de Setembro de 1981 -
Ementa:
DISPOE SOBRE CONCURSOS PUBLICOS E PROVAS DE SELECAO PARA INGRESSO NOS ORGAOS E ENTIDADES DA ADMINISTRACAO FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Setembro de 1981 -
Fonte:
DOFC 15 09 1981 017317 1 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO FEDERAL - SAF -
Alteração:
DEC 88.376 DE 10/06/1983: ALTERA ART. 3º.
DEC 4.175, DE 27/03/2002: REVOGA O ART. 3º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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