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Data de assinatura:
17 de Setembro de 1981 -
Ementa:
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DO DECRETO N.º 83.937, DE 06 DE SETEMBRO DE 1979. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Setembro de 1981 -
Fonte:
DOFC DE 21/09/1981, P. 17717 -
Link:
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Referenda:
MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO -
Alteração:
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Correlação:
DEC 99.187, DE 17/03/1990: DELEGA COMPETÊNCIA AO CHEFE DO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, AOS TITULARES DAS SECRETARIAS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E AO CONSULTOR-GERAL DA REPÚBLICA
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, REFORMA ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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