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Data de assinatura:
17 de Setembro de 1981 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A ESTRUTURA BASICA DO INSTITUTO NACIONAL DE ALIMENTACAO E NUTRICA O - INAN, AUTARQUIA FEDERAL CRIADA PELA LEI 5829, DE 30/11/1972, VINCULADA AO MINISTERIO DA SAUDE, COM SEDE E FORO NA CAPITAL FEDERAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Setembro de 1981 -
Fonte:
DOFC 21 09 1981 017717 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA SAUDE - MS -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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