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Data de assinatura:
18 de Janeiro de 2016 -
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS NA LEI Nº 13.242, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Janeiro de 2016 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MPOG), AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR. -
Classificação de direito:
UNIÃO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR. -
Observação:
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