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Decreto nº 8.641 de 18 de janeiro de 2016
Data de assinatura:
18 de Janeiro de 2016
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS NA
LEI Nº 13.242
, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
19 de Janeiro de 2016
Fonte:
D.O.U de 19/01/2016, pág. nº 9
Link:
Texto integral
Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO
DEC 10.554
, DE 26/11/2020
Vigência
Correlação:
Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MPOG), AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR.
Classificação de direito:
UNIÃO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR.
Observação:
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