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Data de assinatura:
13 de Outubro de 1981 -
Ementa:
ALTERA O DEC. N. 41.019, DE 26/02/1957, QUE REGULAMENTA OS SERVICOS DE ENERGIA ELETRICA, E O DEC. N. 62.724, DE 17/05/1968, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE TARIFACAO PARA AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Outubro de 1981 -
Fonte:
DOFC 15 10 1981 019525 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA -
Alteração:
DEC-095459/1987 DOFC 11/12/1987 021447 1
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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