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Data de assinatura:
29 de Outubro de 1981 -
Ementa:
ALTERA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUICOES DE PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Outubro de 1981 -
Fonte:
DOFC 30 10 1981 020432 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - MTPS -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO 3048, DE 06/05/1999
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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