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Data de assinatura:
05 de Novembro de 1981 -
Ementa:
REGULAMENTA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA A CONCESSAO DA GRATIFICACAO ESPECIAL DE LOCALIDADE PREVISTA NO ANEXO IV DA LEI N. 6.861, DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Novembro de 1981 -
Fonte:
DOFC 06 11 1981 020920 2 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO FEDERAL - SAF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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