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Data de assinatura:
29 de Janeiro de 2016 -
Ementa:
PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, FIRMADA PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM HAIA, EM 5 DE OUTUBRO DE 1961. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Fevereiro de 2016 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, TEXTO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, LEGALIDADE, DOCUMENTO PUBLICO, ORIGEM, PAIS ESTRANGEIRO. -
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL. -
Observação:
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