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Data de assinatura:
17 de Novembro de 1981 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 6.445, DE 4 DE OUTUBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES CIVIS, ATIVOS E INATIVOS, DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Novembro de 1981 -
Fonte:
D.O.U de 19/11/1981, pág. nº 21745 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 90641 - 10/12/1984: ALTERA ART. 4.
REVOGADO PELO DEC 1502, DE 25/05/1995.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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