Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Pesquisar Legislação
Decreto nº 86.649 de 25 de novembro de 1981
Data de assinatura:
25 de Novembro de 1981
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 6899, DE 08/04/1981, QUE DETERMINA A APLICACAO DE CORRECAO M ONETARIA NOS DEBITOS ORIUNDOS DE DECISAO JUDICIAL.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
25 de Novembro de 1981
Fonte:
DOFC 26 11 1981 022418 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ.
Alteração:
Correlação:
Veto:
---
Assunto:
---
Classificação de direito:
---
Observação:
---