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Data de assinatura:
25 de Novembro de 1981 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 6899, DE 08/04/1981, QUE DETERMINA A APLICACAO DE CORRECAO M ONETARIA NOS DEBITOS ORIUNDOS DE DECISAO JUDICIAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Novembro de 1981 -
Fonte:
DOFC 26 11 1981 022418 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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