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Data de assinatura:
10 de Fevereiro de 2016 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 8.616, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, E NO ART. 2º DA LEI Nº 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Fevereiro de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, FORMALIZAÇÃO, TERMO ADITIVO, CRITERIOS, INDEXAÇÃO, CONTRATO, UNIÃO FEDERAL, REFINANCIAMENTO, DIVIDA PUBLICA, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, PROGRAMA, ACOMPANHAMENTO, APOIO, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL. -
Classificação de direito:
DIVIDA PUBLICA, FINANÇAS PUBLICAS. -
Observação:
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