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Data de assinatura:
02 de Dezembro de 1981 -
Ementa:
DEFINE A COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE CIVIL PARA CONVOCAÇÃO DE EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Dezembro de 1981 -
Fonte:
DOFC 03 12 1981 022839 1 -
Link:
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Referenda:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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