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• Data de assinatura:

  10 de Dezembro de 1981

• Ementa:

  PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE TRÂNSITO VIÁRIO

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  10 de Dezembro de 1981

• Fonte:

  DOFC DE 10/12/1981, P. 23653

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  PROMULGAÇÃO, CONVENÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, TRANSITO, SISTEMA VIARIO

• Classificação de direito:

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• Observação:

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