-
Data de assinatura:
10 de Dezembro de 1981 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 1981 -
Fonte:
DOFC DE 11/12/1981, P. 23496 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; GABINETE MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA -
Alteração:
DEC 87, DE 15/04/1991: REVOGA INC. III E PAR. 3º DO ART. 23, INC. III DO ART. 27, ARTS. 29 A 35, 52, PAR. 3º DO
ART. 70; ALTERA ARTS. 23, 27 E 38
DEC 740, DE 03/02/1993: REVOGA PAR. 3º DO ART. 27 E PAR. ÚNICO DO ART. 6º (PORTUGUESES)
DEC 1.455, DE 13/04/1995: ALTERA ART. 93
DEC 5.311, DE 15/12/2004: ALTERA OS ARTS. 96 E 97 (REVOGADO)
DEC 5.978, DE 04/12/2006: REVOGA OS ARTS. 96 E 97
DEC 8.374, DE 11/12/2014: ALTERA ARTS. 66, 67, 70, 72, 73 E REVOGA OS INCISOS I E II DO ART. 66
DEC 8.757, DE 10/05/2016: ALTERA ARTS. 22, 23, 62, 64, 67, 70, 81, 83, 94, 107, 111, 119, 124, 128, 130; ACRESCE ARTS. 23-A, 23-B, 69-A E REVOGA O § 6º DO ART. 58, O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 62, A ALÍNEA "A" DO INCISO II DO CAPUT E O § 3º DO ART. 67, OS § 2º E § 3º DO ART. 81, O § 4º DO ART. 88, OS INCISOS II E III DO § 1º DO ART. 111, O INCISO II DO CAPUT DO ART. 119, O INCISO V DO CAPUT DO ART. 121, A ALÍNEA "D" DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 124 E OS INCISOS I E II DO CAPUT DO ART. 129.
REVOGADO A PARTIR DE 11/05/2019 PELO DEC 9.757, DE 11/04/2019 Vigência
-
Correlação:
PRT/MJ 88 - D.O. DE 29/04/1982, P. 7620
DEC 94.318, DE 11/05/1987: MODELO DO CARTÃO DE EMBARQUE
DEC 96.998, DE 18/10/1988: REGISTRO PROVISÓRIO
DEC 98.961, DE 15/02/1990: REGULAMENTA ARTS. 100 A 105
INT/DPF 3 - D.O. DE 07/05/1993, P. 6169: VISTO CONSULAR - FORMULÁRIO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO
-
Veto:
--- -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, LEI DOS ESTRANGEIROS. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO -
Observação:
---