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Data de assinatura:
17 de Dezembro de 1981 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A VINCULACAO DO TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA AO MINI STERIO DA AERONAUTICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 1981 -
Fonte:
DOFC 18 12 1981 024177 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
(FN); ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 92370 - 06/02/1986
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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