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• Data de assinatura:

  18 de Dezembro de 1981

• Ementa:

  ESTABELECE AREA DE PROTECAO PARA FONTE DE AGUA POTAVEL DE MESA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  21 de Dezembro de 1981

• Fonte:

  DOFC 21 12 1981 024327 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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