REGULA OS VALORES DAS INDENIZACOES DEVIDAS AOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1981
Fonte:
D.O.U de 23/12/1981, pág. nº 24558
Link:
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Referenda:
EMFA
Alteração:
DEC. 87349 - 01/07/1982: ACRESC. PAR 4 AO ART 1.
DEC. 88000 - 28/12/1982: PRORR. PRAZO ART. 1, PAR. 4.
DEC. 88453 - 30/06/1983: ALTERA IT. III E IV DO ART. 1.
DEC. 90254 - 01/10/1984: ALTERA ART. 8
DEC. 93885 - 29/12/1986: ALTERA ART. 1, I A IV E ART. 3, I
DEC. 96877 - 29/09/1988: ALTERA ART. 1, I A IV; ART. 3, I; ART. 10, I A IV.
DEC. 97872 - 26/06/1989: ALTERA ART. 5, I A VI.
DEC. 152 - 25/06/1991: ALTERA ART. 5 (DIARIAS).
REVOGADO PELO DEC. 722, 18/01/1993 D.O. 19/01/1993 P. 688.