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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 1981 -
Ementa:
REGULAMENTA O REGIME SUMARIO DE REGISTRO E ARQUIVAMENTO NO REGISTRO DO COMERCI O, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 1981 -
Fonte:
DOFC 23 12 1981 024560 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ. -
Alteração:
- REVOGADO PELO DECRETO 1800, DE 30/01/1996.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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