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• Data de assinatura:

  22 de Dezembro de 1981

• Ementa:

  REGULAMENTA O DECRETO-LEI Nº 917, DE 07 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE O EMPREGO DA AVIAÇÃO AGRÍCOLA NO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  23 de Dezembro de 1981

• Fonte:

  D.O.U de 23/12/1981, pág. nº 24561

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA AERONAUTICA - MAER

• Alteração:

  DEC 99427 - 31/07/1990: REVOGA PARS. 1 E 2 DO ART. 9.  

  
  

  DEC 12.502, DE 11/06/2025: REVOGA OS ARTS. 31, 32, 33 E 34 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 37.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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