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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 1981 -
Ementa:
PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1984 O PRAZO PARA ISENCAO DO IPI INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS DESTINADOS A CONSTRUCAO, INSTALACAO OU MODERNIZACAO DE SEDES DE EMBAIXADAS E REPARTICOES CONSULARES, EM BRASILIA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 1981 -
Fonte:
DOFC 23 12 1981 024567 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
DEC-090815/1985 DOFC 17/01/1985 001134 2 PRORROGACAO.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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