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• Data de assinatura:

  28 de Dezembro de 1981

• Ementa:

  DISPOE SOBRE A REALIZACAO DE DESPESAS DE PESSOAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  28 de Dezembro de 1981

• Fonte:

  DOFC 29 12 1981 024964 2

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  SERVICO PUBLICO; PESSOAL.

• Alteração:

  DEL-002130/1984 DOFC 27/06/1984 009163 1
  DEC-091404/1985 DOFC 08/07/1985 009681 2
  REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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