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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 1981 -
Ementa:
REAJUSTA OS VALORES DE GRATIFICACAO PELA REPRESENTACAO DE GABINETE E OS DE INDENIZACAO DE REPRESENTACAO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 1981 -
Fonte:
DOFC DE 30/12/1981, P. 25223 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTÉRIO DA MARINHA - MM; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - ME; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER; GABINETE MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; GABINETE CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA -
Alteração:
DEC 88.007, DE 1982 - DOFC DE 30/12/1982, P. 24658: ALTERACAO (REVOGADO)
DEC 89.210, DE 1983 - DOFC DE 21/12/1983, P. 21456: ALTERACAO (REVOGADO)
DEC 90.758, DE 1984 - DOFC DE 27/06/1984, P. 9166: ALTERACAO (REVOGADO)
REVOGADO PELO DSN DE 10/05/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REAJUSTAMENTO, VALOR, GRATIFICAÇÃO DE GABINETE, INDENIZAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, PESSOAL MILITAR, QUADRO DE PESSOAL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, (MM), (MAER), (ME), (EMFA), (CSN) -
Classificação de direito:
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Observação:
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