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Data de assinatura:
23 de Fevereiro de 2016 -
Ementa:
ALTERA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, APROVADO PELO DECRETO Nº 30.691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Vigência -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Fevereiro de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, INSPEÇÃO INDUSTRIAL, INSPEÇÃO SANITARIA, ESTABELECIMENTO, PRODUÇÃO, VENDA, PRODUTO ANIMAL. -
Classificação de direito:
SAUDE PUBLICA. -
Observação:
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