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• Data de assinatura:

  08 de Janeiro de 1982

• Ementa:

  DISPOE SOBRE O SISTEMA DE COMUNICACAO SOCIAL DO PODER EXECUTIVO.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  08 de Janeiro de 1982

• Fonte:

  DOFC 11 01 1982 000329 2

• Link:

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• Referenda:

  REFORMA ADMINISTRATIVA.

• Alteração:

  DEC-099296/1990 DOFC 13/06/1990 011303 2 REVOGACAO TOTAL.
  REV. PELO DEC. 99296 - 12/06/1990
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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