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Data de assinatura:
12 de Janeiro de 1982 -
Ementa:
ATRIBUI A COMISSAO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR (CIRM) A ELABORACA O DO PROJETO DO PROGRAMA ANTARTICO BRASILEIRO (PROANTAR) E DA OUTRAS PROVIDEN CIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Janeiro de 1982 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 88245 - 20/04/1983: REGULAMENTO DA CONANTAR
DEC. 123 - 20/05/1991: NOVO REGULAMENTO DA CONANTAR
REVOGADO PELO DEC 10.346, DE 11/05/2020 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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