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Decreto nº 86.830 de 12 de janeiro de 1982
Data de assinatura:
12 de Janeiro de 1982
Ementa:
ATRIBUI A COMISSAO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR (CIRM) A ELABORACA O DO PROJETO DO PROGRAMA ANTARTICO BRASILEIRO (PROANTAR) E DA OUTRAS PROVIDEN CIAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
13 de Janeiro de 1982
Fonte:
D.O.U de 13/01/1982, pág. nº
Link:
Texto integral
Referenda:
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Alteração:
DEC 88245 - 20/04/1983: REGULAMENTO DA CONANTAR
DEC. 123 - 20/05/1991: NOVO REGULAMENTO DA CONANTAR
REVOGADO PELO
DEC 10.346
, DE 11/05/2020
Vigência
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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