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Data de assinatura:
19 de Janeiro de 1982 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO 84.398, DE 16 DE JANEIRO DE 1980, QUE DISPOE SOBRE A OCUPACA O DE FAIXAS DE DOMINIO DE VIAS DE TRANSPORTE E DE TERRENOS DE DOMINIO PUBLICO E A TRAVESSIA DE VIAS DE TRANSPORTE, POR LINHAS DE TRANSMISSAO, SUBTRANSMISS AO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Janeiro de 1982 -
Fonte:
DOFC 20 01 1982 001161 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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