Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 869 de 13 de julho de 1993

Data de assinatura:

13 de Julho de 1993

Ementa:

DELEGA COMPETÊNCIA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Julho de 1993

Fonte:

D.O. DE 14/07/1993, P. 9698

Link:

Texto integral

Referenda:

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

Alteração:

REVOGADO A PARTIR DE 18/08/2019 PELO DEC 9.917, DE 18/07/2019 Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, EXECUÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, DESIGNAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CARGO EFETIVO, GRATIFICAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, AMBITO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.

Classificação de direito:

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Observação:

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