DEC 9.742, de 29/03/2019: ALTERA O ART. 4º
DEC 10.328, DE 28/04/2020: ALTERA ARTS. 4º, 10, 11 E ACRESCE ART. 8º-A Vigência
DEC. 11.761, DE 30/10/2023: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 10 E 11. REVOGA OS OS INCISOS V-A, VII E X DO CAPUT E O § 2º DO ART. 4º; OS INCISOS I E II DO CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º ; E O ART. 8º-A . Vigência