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Data de assinatura:
15 de Fevereiro de 1982 -
Ementa:
TRANSFERE DO MINISTERIO DA FAZENDA PARA A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, FUNCOES DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR, DE QUE TRATA O CAPITULO IV, DO TITULO XI, DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVER EIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Fevereiro de 1982 -
Fonte:
DOFC 16 02 1982 002817 1 -
Link:
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Referenda:
PRESIDENCIA DA REPUBLICA; PESSOAL. -
Alteração:
DEC-091149/1985 DOFC 15/03/1985 004711 2 ALTERACAO.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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