REGULAMENTA A LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, ALTERADA PELA LEI 6.934, DE 13 DE JULHO DE 1981, QUE DISPOE SOBRE A INSPECAO E A FISCALIZACAO DA PRODUCAO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES, ESTIMULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E PELO DECRETO-LEI 1899, DE 1981, QUE INSTITUI TAXAS RELATIVAS AS ATIVIDADES DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
18 de Fevereiro de 1982
Fonte:
DOFC 24 02 1982 003241 1
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA
Alteração:
DEC 99.427 - 31/07/1990: REVOGA PARS. 2 E 8 DO ART. 4, E PAR. 1 DO ART. 6. REVOGADO PELO DEC 4.954, DE 14/01/2004.