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Data de assinatura:
15 de Abril de 1991 -
Ementa:
SIMPLIFICA AS EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS PARA INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS, ALTERA O DECRETO 86.715, DE 10/12/1981, (QUE REGULAMENTA A LEI 6.815 (QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO), DE 19/08/1980), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VIGILÂNCIA). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Abril de 1991 -
Fonte:
D.O. DE 16/04/1991 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA SAUDE. -
Correlação:
PRT. MS N. 28 - D.O. 29/04/1993 P. 5647: NORMAS TÉCNICAS PARA O EXERCICIO DA V GILÂNCIA SANITÁRIA NO PAÍS.
PRT. MS N. 30 - D.O. 29/04/1993 P. 5647: RELACOES DE ÁREAS PARA EXIGÊNCIA DE CERTIFICADOS DE IMUNIZAÇÃO CONTRA FEBRE AMARELA.
PRT. MS N. 31 - D.O. 29/04/1993 P. 5647: NORMAS TÉCNICAS
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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