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Data de assinatura:
10 de Março de 1982 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTACAO NO ARTIGO 6 DO DECRETO 77.065, DE 20 DE JANEIRO DE 1976. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Março de 1982 -
Fonte:
DOFC 12 03 1982 004337 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
PRT-000074/1988 DOFC 02/08/1988 014490 2 REVOGACAO TOTAL.
DEC-096760/1988 DOFC 23/09/1988 018467 2 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 96760 - 22/09/1988
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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