Retificado em 5.4.2016: NO INCISO II DO CAPUT DO ART. 11, ONDE SE LÊ: "DECRETO Nº 5.069, DE 5 DE MAIO DE 2014; E", LEIA-SE: "DECRETO Nº 5.069, DE 5 DE MAIO DE 2004; E".
DEC 8.711, DE 14/04/2016: ALTERA ARTS. 2º, 41, 42 E 43; ALTERA A TABELA "A" DO ANEXO II; ACRESCE ART. 38-A E REVOGA ART. 8º; O ITEM "4" DA ALÍNEA "C" DO INCISO II DO CAPUT DO ART. 2º DO ANEXO I; A ALÍNEA "Y" DO INCISO II DO CAPUT DO ART. 24 DO ANEXO I; E O ART. 28 DO ANEXO I.
VigênciaDEC 8.719, DE 25/04/2016: ALTERA ART. 10