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Data de assinatura:
15 de Março de 1982 -
Ementa:
REABRE AO MINISTERIO DA SAUDE, PELO SALDO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1981, O CREDITO ESPECIAL ABERTO PELO DECRETO 86.656, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1981. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Março de 1982 -
Fonte:
DOFC 17 03 1982 994609 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
(MS); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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