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Data de assinatura:
17 de Março de 1982 -
Ementa:
ESPECIFICA AREAS INDISPENSAVEIS A SEGURANCA NACIONAL INSUSCETIVEIS DE USUCAPIA O ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - O USUCAPIAO ESPECIAL A QUE SE REFERE A LEI 6969, 10/12/1981 ABRANGE AS TERRA S PARTICULARES, E AS TERRAS PUBLICAS DEVOLUTAS, EM GERAL. NAO OCORRERA NA FAIX A INTERNA DE 150 KM (CENTO E CINQUENTA QUILOMETROS) DE LARGURA. - SAO INDISPENSVEIS A SEGURANCA NACIONAL AS TERRAS DEVOLUTAS DE QUE TRATA O DE L 1164, 01/04/1971, ALTERADO PELO DEL 1243, 30/10/1972, LEI 5917, 10/09/1973, E PELOS DELS 1473, 13/06/1976 E 1868, 30/03/1981, E A FAIXA DE FRONTEIRA DEFIN IDA NA LEI 6634, 02/05/1979. ISPOSTO NO ART 7 DA LEI 5709, 07/10/1971, "A AQUISICAO DE IMOVEL ... POR PESSO A ESTRANGEIRA, FISICA OU JURIDICA, DEPENDE DO ASSENTIMENTO PREVIO DA SECRETARI A-GERAL DO CONSELHO DE SEGURANCA NACIONAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Março de 1982 -
Fonte:
DOFC 18 03 1982 004708 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 11 - 18/01/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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