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Data de assinatura:
22 de Março de 1982 -
Ementa:
REGULAMENTA O DECRETO-LEI 1.422, DE 23 DE OUTUBRO DE 1975, QUE DISPOE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 178 DA CONSTITUICAO POR EMPRESAS E EMPREGADORES DE TODA NATUREZA, MEDIANTE A MANUTENCAO DO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU GRATUITO OU RECOLHIMENTO DA CONTRIBUICAO DO SALARIO-EDUCACAO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Março de 1982 -
Fonte:
DOFC 23 03 1982 004969 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA EDUCACAO - MEC -
Alteração:
DEC 88.374 - 07/06/1983: ALTERA ARTS. 5, 7, 9 E 10.
DEC 91.781 - 15/10/1985: ACRESCE PARS. AO ART. 7.
DEC 994 - 25/11/1993: REVOGA ARTS. 4, 5 E O PAR. 2 DO ART. 11.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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