Decreto nº 87.054 de 23 de março de 1982

PROMULGA O TRATADO DE MONTEVIDEU 1980

João Figueiredo

24 de Março de 1982

D.O.U de 24/03/1982, pág. nº 5038

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE

DEC 6.903, DE 20/07/2009: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DA ATA DE RETIFICAÇÃO, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007, DO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 62.

DEC 6.943, DE 20/08/2009: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DÉCIMO-QUINTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO REGIONAL DE ABERTURA DE MERCADOS EM FAVOR DA BOLÍVIA (15° PA-AR.AM N° 1).

DEC 7.282, DE 01/09/2010: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL Nº 17 AO AMPARO DO ARTIGO 14 DO TRATADO DE MONTEVIDÉU DE 1980 (AAP/A14TM/17)

DEC 7.284, DE 23/03/1982: DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DO TEXTO DO SEPTUAGÉSIMO QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (74PA-ACE18), ASSINADO ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA ARGENTINA, DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPÚBLICA DO PARAGUAI E DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI.

DEC 7.502, DE 24/06/2011: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO OCTOGÉSIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (80PA-ACE18)

DEC 7.734, DE 25/05/2012: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO NONAGÉSIMO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA NO 18 (92PAACE18)

DEC 7.831, DE 29/10/2012: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEPTUAGÉSIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA NO 2 (70PAACE2)

DEC 7.933, DE 19/02/2013: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO NONAGÉSIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (90PAACE18)

DEC 8.200, DE 27/02/2014: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEXTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 38

DEC 8.278, DE 27/06/2014: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUADRAGÉSIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 14 (40PAACE14)

DEC 8.324, DE 06/010/2014: PROMULGA O TRATADO DE MONTEVIDEU 1980

DEC 8.332, DE 12/11/2014: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROTOCOLO DE ADESÃO DA REPÚBLICA DO PANAMÁ AO ACORDO REGIONAL DE COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO DE BENS NAS ÁREAS CULTURAL, EDUCACIONAL E CIENTÍFICA (AR.CEIC NO 7)

DEC 8.419, DE 18/03/2015: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUINTO PROTOCOLO ADICIONAL AO APÊNDICE II "SOBRE O COMÉRCIO NO SETOR AUTOMOTIVO ENTRE O BRASIL E O MÉXICO" DO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 55 (5PA AO AP. II DO ACE55), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS.

DEC 8.453, DE 20/05/2015: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEPTUAGÉSIMO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 2 (71PAACE2)

DEC 8.454, DE 20/05/2015: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEPTUAGÉSIMO SÉTIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (77PAACE18)

DEC 8.477, DE 30/06/2015: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 14 (41PAACE14)

DEC 8.483, DE 09/07/2015: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO OCTOGÉSIMO TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (83PAACE18)

DEC 8.484, DE 09/07/2015: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO OCTOGÉSIMO SEXTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (86PAACE18)

DEC 8.485, DE 09/07/2015: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUINTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 38

DEC 8.550, DE 23/10/2015: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO NONO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 59 (9PA-ACE59)

DEC 8.557, DE 11/11/2015: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUINQUAGÉSIMO SÉTIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 35 (57PA-ACE35)

DEC 8.558, DE 11/11/2015: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO NONAGÉSIMO OITAVO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (98PAACE18)

DEC 8.559, DE 11/11/2015: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO NONAGÉSIMO SÉTIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (97PAACE18)

DEC 8.560, DE 11/11/2015: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO NONAGÉSIMO NONO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (99PA-ACE18)

DEC 8.561, DE 11/11/2015: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO OCTOGÉSIMO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (82PAACE18)

DEC 8.562, DE 11/11/2015: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEPTUAGÉSIMO QUINTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (75PAACE18)

DEC 8.563, DE 11/11/2015: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEPTUAGÉSIMO NONO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (79PAACE18)

DEC 8.564, DE 11/11/2015: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEPTUAGÉSIMO SEXTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (76PAACE18)

DEC 8.565, DE 11/11/2015: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO NONAGÉSIMO TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (93PAACE18)

DEC 8.566, DE 11/11/2015: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO VIGÉSIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO REGIONAL DE ABERTURA DE MERCADOS EM FAVOR DA BOLÍVIA (20PA-AR.AM1)

DEC 8.568, DE 12/11/2015: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO NONAGÉSIMO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (91PAACE18)

DEC 8.569, DE 12/11/2015: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO OCTOGÉSIMO NONO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (89PAACE18)

DEC 8.570,DE 12/11/2015: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEXAGÉSIMO OITAVO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (68PAACE18)

DEC 8.571, DE 12/11/2015: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO OCTOGÉSIMO OITAVO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (88PAACE18)

DEC 8.988, DE 13/02/2017: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUINQUAGÉSIMO NONO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 35 (59PA-ACE35)

DEC 9.141, DE 22/08/2017: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROTOCOLO DE ADESÃO DA REPÚBLICA DO PANAMÁ AO ACORDO REGIONAL QUE INSTITUI A PREFERÊNCIA TARIFÁRIA REGIONAL (AR.PTR Nº 4)

DEC 9.230, DE 06/12/2017: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 72 (ACE Nº 72)

DEC 9.253, DE 29/12/2017: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEPTUAGÉSIMO SÉTIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 2 (77PAACE2)

DEC 9.458, DE 06/08/2018: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO CENTÉSIMO QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (104PA-ACE18)


DEC 9.478, DE 22/08/2018: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO CENTÉSIMO DÉCIMO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (112PA-ACE18)

DEC 9.599, DE 05/12/2018: Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 2

DEC 9.968, DE 08/08/2019: Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (63PA-ACE35)

DEC 10.291, DE 24/03/2020: Dispõe sobre a execução do Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (190PA-ACE18)

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