Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 87.056 de 23 de março de 1982

Data de assinatura:

23 de Março de 1982

Ementa:

DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA PARA A PRÁTICA DO ATO QUE INDICA.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

João Figueiredo

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Março de 1982

Fonte:

D.O.U de 24/03/1982, pág. nº 5060

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

REVOGADO PELO DEC 10.179, DE 18/12/2019 Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MJ), SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, FUNCIONAMENTO, SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, INSTITUIÇÃO CULTURAL, INSTITUIÇÃO CIENTÍFICA.

Classificação de direito:

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Observação:

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