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• Data de assinatura:

  12 de Abril de 1982

• Ementa:

  ALTERA O INCISO VI DO ARTIGO 31 DO DECRETO Nº 81.240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  14 de Abril de 1982

• Fonte:

  D.O.U de 14/04/1982, pág. nº 6446

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - MTPS

• Alteração:

  DEC 93.239, DE 08/09/1986: ALTERA ART. 2º.

  
  REVOGADO PELO DEC 2.111, DE 26/12/1996.
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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