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Data de assinatura:
15 de Abril de 2016 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 10.304, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2001, NO QUE SE REFERE À TRANSFERÊNCIA AO DOMÍNIO DO ESTADO DO AMAPÁ DE TERRAS PERTENCENTES À UNIÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Abril de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DISPOSITIVOS, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, CORRELAÇÃO, TRANSFERENCIA, TERRAS, DOMINIO, DOMINIO, AMAPA (AP), POLITICA FUNDIARIA, UNIÃO FEDERAL, IMOVEL. -
Classificação de direito:
POLITICA FUNDIARIA, UNIÃO FEDERAL, IMOVEL. -
Observação:
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