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Data de assinatura:
04 de Maio de 1982 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A MISSAO TECNICA AERONAUTICA BRASILEIRA EM ASSUNCAO - REPUBLICA DO PARAGUAI. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Maio de 1982 -
Fonte:
DOFC 05 05 1982 007989 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AERONAUTICA - MAER -
Alteração:
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Correlação:
DEC. 72021, 28/03/1973 - DISCRIMINA OS ORGAOS CUJOS CARGOS, FUNCOES OU
ATIVIDADES, DESEMPENHADOS NAS CONDICOES DA LEI DE RETRIBUICAO NO EXTERIOR
(LEI 5809), SE CONSIDERAM PERMANENTES. (MISSAO PERMANENTE NO EXTERIOR).
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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