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Data de assinatura:
07 de Maio de 1982 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIA S. (DEC. 83740 - 18/07/1979). - ART. 1. AS ATRIBUICOES DE ORIENTACAO E COORDENACAO DO PROGRAMA NACIONAL DE D ESBUROCRATIZACAO, INSTITUIDO PELO DECRETO 83740, DE 18/07/1979, SERAO COMETIDA S A UM MINISTRO DE ESTADO DESIGNADO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA. - ART. 2. FICA CRIADA A SECRETARIA EXECUTIVA DO PROGRAMA. - GOVERNO JOAO FIGUEIREDO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Maio de 1982 -
Fonte:
DOFC 10 05 1982 008281 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
DESBUROCRATIZACAO. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 92396 - 12/02/1986
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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