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Decreto nº 8.718 de 25 de abril de 2016
Data de assinatura:
25 de Abril de 2016
Ementa:
PROMULGA O TRATADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O JAPÃO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS, FIRMADO EM TÓQUIO, EM 24 DE JANEIRO DE 2014.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
26 de Abril de 2016
Fonte:
D.O.U. DE 26/04/2016, P. 3
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
Correlação:
DLG 259
, DE 23/11/2014: APROVA O TRATADO
Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, EXTRADIÇÃO, TRANSFERENCIA, PRESO, CONDENADO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, JAPÃO.
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL.
Observação:
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