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• Data de assinatura:

  18 de Maio de 1982

• Ementa:

  PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR, 1974

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  20 de Maio de 1982

• Fonte:

  D.O.U de 20/05/1982, pág. nº 9111

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 9.988, DE 26/08/2019
  
  

• Correlação:

  DLG 11, DE 16/04/1980: APROVA A CONVENÇÃO.
  

  DLG 978, DE 22/12/2009: APROVA A ADOÇÃO DAS EMENDAS À CONVENÇÃO. 
  

  DLG 562, DE 06/08/2010: APROVA A ADOÇÃO DAS EMENDAS AO ANEXO À CONVENÇÃO.

  
  

  DEC 9.988, DE 26/08/2019: PROMULGA O PROTOCOLO.

  
  

  DEC 10.850, DE 03/11/2021: PROMULGA AS EMENDAS À CONVENÇÃO.

  
  

• Veto:

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• Assunto:

  PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PROTEÇÃO, VIDA HUMANA, MAR

• Classificação de direito:

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• Observação:

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