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• Data de assinatura:

  19 de Maio de 1982

• Ementa:

  SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DO DECRETO Nº 79.966, DE 14 DE JULHO DE 1977, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  21 de Maio de 1982

• Fonte:

  D.O.U de 21/05/1982, pág. nº 9168

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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