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Data de assinatura:
24 de Maio de 1982 -
Ementa:
FIXA NORMAS DE PROCEDIMENTO COM REFERÊNCIA A CONVITES PARA VISITAS DE MILITARES OU DE ORGANIZAÇÕES MILITARES ESTRANGEIRAS, AO BRASIL, EM CARÁTER OFICIAL, BEM ASSIM PARA ACEITAÇÃO DE CONVITES PARA VISITA A PAÍSES ESTRANGEIROS DE MILITARES OU DE REPRESENTAÇÕES DE ORGANIZAÇÕES MILITARES BRASILEIRAS, TAMBÉM EM CARÁTER OFICIAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Maio de 1982 -
Fonte:
DOFC DE 26/05/1982, P. 9539 -
Link:
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Referenda:
ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA -
Alteração:
DEC 2.790, DE 29/09/1998: REVOGA O PAR. 1º DO ART. 1º : DELEGA COMPETÊNCIA AOS MINISTROS DE ESTADO DA MARINHA, DO EXÉRCITO, DA AERONÁUTICA E CHEFE DO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - ATOS DE PESSOAL MILITAR.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, PROCEDIMENTO, CONVITE, VISITA OFICIAL, MILITAR, TERRITÓRIO NACIONAL, EXTERIOR. DEFINIÇÃO, AUTORIDADE, COMPETÊNCIA, ELABORAÇÃO, CONVITE, MILITAR, ESTRANGEIRO, INICIATIVA, MINISTRO DE ESTADO, (MM), (ME), (MAER), (EMFA), COMANDANTE, COMANDO DE FRONTEIRA. AQUIESCÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ELABORAÇÃO, CONVITE, OFICIAL GENERAL, ESTRANGEIRO. NORMAS, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO MILITAR, ELABORAÇÃO, CONVITE, VISITA OFICIAL, MILITAR, ESTRANGEIRO. COMPETÊNCIA, (EMFA), ELABORAÇÃO, CONVITE, MILITAR, ESTRANGEIRO, UTILIZAÇÃO, (MRE), REPRESENTAÇÃO EXTERNA, ADIDO MILITAR, EXTERIOR. OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, (EMFA), (MRE), ACEITAÇÃO, CONVITE, VIAGEM, VISITA OFICIAL, EXTERIOR, AUTORIDADE, BRASIL. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, ELABORAÇÃO, CONVITE, VISITA OFICIAL, MILITAR, INTERESSE, (MRE), GOVERNADOR, ESTADOS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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