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Data de assinatura:
27 de Abril de 2016 -
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS E CRIA O SEU CONSELHO DELIBERATIVO, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DAS MULHERES, DA IGUALDADE RACIAL, DA JUVENTUDE E DOS DIREITOS HUMANOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Abril de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS MULHERES E IGUALDADE RACIAL,E DOS DIREITOS HUMANOS - MMIRDH -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA, PROTEÇÃO, PESSOA FISICA, AMEAÇA, CORRELAÇÃO, ATUAÇÃO, DEFESA, DIREITOS HUMANOS, EXECUÇÃO, COOPERAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF). CRIAÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, AMBITO, SECRETARIA ESPECIAL, DIREITOS HUMANOS, MINISTERIO DAS MULHERES IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITOS HUMANOS. -
Observação:
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