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Data de assinatura:
07 de Junho de 1982 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Junho de 1982 -
Fonte:
DOFC DE 09/06/1982, P. 10473 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, COMPETÊNCIA, (SIPAER), (MAER), PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, CONTROLE, ATIVIDADE, INVESTIGAÇÃO, PREVENÇÃO, ACIDENTE AERONÁUTICO. DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, INVESTIGAÇÃO, PREVENÇÃO, ACIDENTE AERONÁUTICO, RESPONSABILIDADE, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, APOIO, INFRAESTRUTURA AERONÁUTICA. COMPETÊNCIA, (CENIPA), ORGÃO CENTRAL, (SIPAER), ORIENTAÇÃO NORMATIVA, SUPERVISÃO TÉCNICA, PLANEJAMENTO, FORMAÇÃO, PESSOAL, SISTEMA. COMPETÊNCIA, (ELO), (SIPAER), EXECUÇÃO, ATIVIDADE, (CENIPA). CRIAÇÃO, COMITÊ NACIONAL, PREVENÇÃO, ACIDENTE AERONÁUTICO, OBJETIVO, REUNIÃO, REPRESENTANTE, INTERESSE, CONHECIMENTO, SEGURANÇA DE VÔO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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