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Data de assinatura:
27 de Abril de 2016 -
Ementa:
INSTITUI A REDE INTERSETORIAL DE REABILITAÇÃO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Abril de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - MTPS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, INTEGRAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, SAUDE, PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHO, ASSISTENCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, ATENDIMENTO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, DEFICIENTE MENTAL, DEFICIENTE FISICO. -
Classificação de direito:
DIREITOS SOCIAIS, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA. -
Observação:
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