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Data de assinatura:
27 de Abril de 2016 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Abril de 2016 -
Link:
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Referenda:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEG; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU -
Alteração:
DEC 11.531, DE 16/05/2023: REVOGA O ART. 92. Vigência.
DEC 11.661, DE 24/08/2023: ALTERA ARTS. 3º, 4º, 7º, 8º, 83, 84-A, 85, 85-A, 85-B E 85-C. Revoga o § 1º do art. 3º; o art. 84; e o parágrafo único do art. 85.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS GERAIS, REGIME JURÍDICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARCERIA, COOPERAÇÃO, FOMENTO, ORGANIZAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, INTERESSE SOCIAL. -
Classificação de direito:
ORGANIZAÇÃO SOCIAL, SOCIEDADE CIVIL. -
Observação:
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