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Data de assinatura:
27 de Abril de 2016 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Abril de 2016 -
Link:
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Referenda:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEG; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU -
Alteração:
DEC 11.531, DE 16/05/2023: REVOGA O ART. 92. Vigência.
DEC 11.661, DE 24/08/2023: ALTERA ARTS. 3º, 4º, 7º, 8º, 83, 84-A, 85, 85-A, 85-B E 85-C. Revoga o § 1º do art. 3º; o art. 84; e o parágrafo único do art. 85.
DEC 11.948, DE 12/03/2024: ALTERA ARTS. 2º, 4º, 6º, 8º, 9º, 10, 11-A, 12, 12-A, 13, 14, 18, 21, 23, 25, 26, 29, 33, 36, 37, 38, 39, 42, 43, 46, 50, 51, 51-A, 55, 56, 66, 69, 71, 73, 76, 81, 89 E 91. Revoga os incisos I a VII do caput; e os § 1º e § 2º do art. 6º; o § 9º do art. 9º; o parágrafo único do art. 10; os incisos I e II do caput do art. 23; o § 4º do art. 25; os incisos I a III do § 1º do art. 38; o § 4º do art. 51; os incisos I a VI do caput; e o parágrafo único do art. 56; o art. 60; o art. 61; o inciso III do caput do art. 71; o art. 90; e o § 7º do art. 91
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS GERAIS, REGIME JURÍDICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARCERIA, COOPERAÇÃO, FOMENTO, ORGANIZAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, INTERESSE SOCIAL. -
Classificação de direito:
ORGANIZAÇÃO SOCIAL, SOCIEDADE CIVIL. -
Observação:
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