REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEG; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU
DEC 11.661, DE 24/08/2023: ALTERA ARTS. 3º, 4º, 7º, 8º, 83, 84-A, 85, 85-A, 85-B E 85-C. Revoga o § 1º do art. 3º; o art. 84; e o parágrafo único do art. 85.