REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEG; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU